A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• A operação seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais pertencentes ao titular que se encontre no momento da coleta.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

O Encarregado de Proteção de Dados ( DPO ) é o personagem essencial no processo de conformidade à LGPD.

Por definição é a entidade ( pessoa fisica ou juridica ) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com os termos do art. 41 da LGPD designamos o profissional abaixo como o responsável por exercer esta função :

Nome : Rodrigo de Oliveira Albernaz

Telefone : (24)3362-8843

E-Mail : dpo@eletronuclear.gov.br

Principais responsabilidades e atribuições do Encarregado :

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional ( ANPD ) e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

PRIVACIDADE NA ELETRONUCLEAR

Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, tratados em decorrência do relacionamento empresarial. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade.

Nossa política tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos stakeholders, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de privacidade no ambiente convencional ou de tecnologia da nossa empresa.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados pela Eletronuclear com base no conceito de coleta mínima, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando couber.

Em complemento a esta Política, também foi elaborada a Instrução Normativa 14.17 - Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Eletronuclear. Suas principais diretrizes envolvem Tratamento de dados pessoais, Direitos dos Titulares de Dados e Governança dos Riscos ao Titular de Dados Pessoais. A norma formaliza as atividades do processo de governança da privacidade, seus atores, seus papéis e respectivas responsabilidades, além de orientar sobre o registro de tratamento de dados e de relatório de impacto a proteção de dados pessoais.

Nossos empregados têm conhecimento desta política e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Apenas pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.

ENCARREGADO DE DADOS

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, questões ou preocupações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, entre contato conosco.  

REQUISIÇÃO DE DIREITOS PELO TITULAR DE DADOS

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

·         Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, inciso I da LGPD)

·         Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador. (Art. 18, inciso II da LGPD). 

·         Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, inciso III da LGPD)

·         Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, inciso IV da LGPD) 

·         Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art. 18, inciso VI da LGPD)

·      Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, inciso VII da LGPD)

·         Revogação do consentimento (Art. 18, inciso IX da LGPD)

·         Oposição ao tratamento de dados (Art. 20 da LGPD)

Para realizar uma requisição, utilize nosso Formulário de Requisição do Titular ou o e-mail dpo@eletronuclear.gov.br.

Responderemos suas solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de seu requerimento.

Toda e qualquer solicitação sobre os seus dados pessoais é gratuita.

DADOS PESSOAIS TRATADOS 

Os dados pessoais tratados pela Eletronuclear serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento da finalidade específica proposta. Caso em algum momento seja necessário tratar algum dado pessoal sensível, empregaremos mecanismos e medidas de segurança ainda mais rígidas a fim de garantir a segurança destas informações. 

A seguir, declaramos nossa posição em relação a alguns tipos de tratamento de dados pessoais.

COLETA DE DADOS PESSOAIS

Através de nossos canais de atendimento, é possível que seus dados pessoais como nome, telefone, e-mail sejam solicitados para que você possa ter o retorno esperado com o esclarecimento em relação às suas solicitações feitas. Ainda, ao acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas neste site, poderão ser coletados alguns dados pessoais, necessários ao correto funcionamento da página.

Responsabilizamo-nos pela segurança dos dados pessoais coletados em nosso site. Caso seja necessário o redirecionamento de seu acesso a sites de outros órgãos ou empresas, a responsabilidade sobre qualquer dado pessoal coletado fica a cargo dessas outras organizações.  

Além dos dados citados no parágrafo acima, a Eletronuclear trata dados pessoais de empregados, estagiários, contratados e demais colaboradores. Tais tratamentos possuem registros com informações específicas sobre finalidade de tratamento.

A Eletronuclear não atua no setor de distribuição de energia e, portanto, não realiza tratamento de dados pessoais de consumidores de energia.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Garantimos, como regra geral, que somente a Eletronuclear tem acesso aos seus dados pessoais coletados, sendo que não serão compartilhados com terceiros, exceto por força de lei ou requisição por autoridade competente, ou ainda para atendimento a questionamentos ou investigações de órgãos de controle.

A Eletronuclear pode compartilhar dados pessoais com as demais empresas do grupo e com fornecedores, desde que necessários para atendimento às solicitações feitas pelo titular dos dados pessoais ou a algum requisito legal ou contratual. Em algumas circunstâncias, a Eletronuclear pode ser legalmente obrigada a compartilhar os dados pessoais para atender a questionamentos ou investigações.

Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis, apenas por período determinado, mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.

TEMPO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Informamos que seus dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário, de acordo com a finalidade que justificou determinado tratamento. Os critérios utilizados para determinar o período no qual os dados serão mantidos são, principal, mas não exclusivamente:

·         Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;

·         Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei, na defesa dos seus direitos ou direitos da Eletronuclear;

·         Até que sejam atendidas as solicitações, reclamações ou sugestões apresentadas.

SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle da Eletronuclear, haverá nosso compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.

A Eletronuclear emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de Segurança da Informação da empresa, sempre buscando prevenir que acessos e usos indevidos ocorram.

ATUALIZAÇÕES E REVISÕES NA DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE 

Para resguardar sempre a sua privacidade, a Eletronuclear reserva-se o direito de revisar e alterar a qualquer tempo a presente Declaração, por isso pedimos que consulte este documento periodicamente.  

As alterações entrarão em vigor a partir da data da última atualização. 

Data da última atualização: 24/06/2024

O que são cookies?

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.

Como usamos os cookies?

Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.

Desativar cookies

Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.

Cookies que definimos

• Cookies relacionados à conta
  
  Se você criar uma conta connosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.
  
  
• Cookies relacionados ao login
  
  Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login.

• Cookies relacionados a pesquisas
  
  Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.
  
  
• Cookies relacionados a formulários
  
  Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contato ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.
  
  
• Cookies de preferências do site
  
  Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências.

Bem-vindo ao Portal da Privacidade da Eletronuclear.

Valorizamos a confiança que você deposita em nós e levamos sua privacidade muito a sério.

O objetivo deste portal é dar transparência a forma na qual a Eletronuclear trata os dados pessoais.  Aqui agrupamos todas as nossas políticas e documentos de privacidade em um só lugar para que você possa entender facilmente como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para garantir a conformidade com a LGPD.

Também disponibilizamos os canais de atendimento abaixo indicados para que você possa entrar em contato conosco.

Caso sua necessidade esteja relacionada a uma requisição de dados pessoais temos uma área específica, identificada no menu ao lado, para atendimento deste processo.