A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• A operação seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais pertencentes ao titular que se encontre no momento da coleta.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

O Encarregado de Proteção de Dados ( DPO ) é o personagem essencial no processo de conformidade à LGPD.

Por definição é a entidade ( pessoa fisica ou juridica ) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com os termos do art. 41 da LGPD designamos o profissional abaixo como o responsável por execer esta função :

Nome : 

Telefone : 

E-Mail : 

Principais responsabilidades e atribuições do Encarregado :

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional ( ANPD ) e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A sua privacidade é importante para nós. É política da empresa respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nosso site, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato connosco.

Política de Cookies

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Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da empresa para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto ser cumprida e aplicada em todas as áreas da instituição.

A presente PSI está baseada nas recomendações propostas pela norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, reconhecida mundialmente como um código de prática para a gestão da segurança da informação, bem como está de acordo com as leis vigentes em nosso país.

Com a intenção de aumentar a segurança da infraestrutura tecnológica direcionada ao uso acadêmico, foi desenvolvida paralelamente uma Norma de Segurança da Informação Educacional, visando a orientação de nossos clientes para a utilização dos ativos de tecnologia da informação disponibilizados.

Objetivos

Estabelecer diretrizes que permitam aos colaboradores e clientes seguirem padrões de comportamento relacionados à segurança da informação adequados às necessidades de negócio e de proteção legal da empresa e do indivíduo.

Nortear a definição de normas e procedimentos específicos de segurança da informação, bem como a implementação de controles e processos para seu atendimento.

Preservar as informações da organização quanto à:

• Integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegê-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais.
• Confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas.
• Disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário.

Aplicações 

As diretrizes aqui estabelecidas deverão ser seguidas por todos os colaboradores, bem como os prestadores de serviço, e se aplicam à informação em qualquer meio ou suporte. 

Essa politica da ciência a cada colaborador de que os ambientes, sistemas, computadores e redes da empresa poderão ser monitorados e gravados, com prévia informação, conforme previsto nas leis brasileiras.

É também obrigação de cada colaborador manter-se atualizado em relação a esta PSI e aos procedimentos e normas relacionadas, buscando orientação do seu gestor ou da Gerência de Sistemas sempre que não estiver absolutamente seguro quanto à aquisição, uso e/ou descarte de informações.

O que são cookies?

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Bem-vindo ao Portal da Privacidade.

Valorizamos a confiança que você deposita em nós e levamos sua privacidade muito a sério.

O objetivo deste portal é agrupar todas as nossas políticas e documentos de privacidade em um só lugar para que você possa entender facilmente como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para garantir a conformidade com a LGPD.

Também disponibilizamos os canais de atendimento abaixo indicados para que você possa entrar em contato conosco.

Caso sua necessidade esteja relacionada a uma requisição de dados pessoais temos uma área específica, identificada no menu ao lado, para atendimento deste processo.

Reconhecemos em níveis seniores a obrigatoriedade do cumprimento da LGPD e como controladora implementamos medidas eficazes para proteger os dados pessoais de nossos clientes, funcionários e outras partes interessadas com o objetivo de que estas informações sejam processadas legalmente, de forma justa e transparente.

Para nos enviar uma solicitação preencha o formulário abaixo nos informando detalhadamente os motivos de solicitação, qual o tipo de relacionamento que voce teve ou tem com a nossa empresa, bem como os dados de contatos atualizados para que possamos contatá-lo quando necessário.

Assim que recebermos a sua solicitação, tomaremos algumas medidas de forma a garantir a legitimidade da sua requisição , pois apenas o titular de dados ou seu procurador legal detem este direito.Após cumprida esta etapa daremos continuidade ao atendimento.